11 de julho de 2013

Dilma Veta Exclusividade dos Médicos no Diagnóstico de Doenças

A presidente Dilma Rousseff assinou ontem a lei que regulamenta o exercício da medicina, o chamado Ato Médico. Ao sancionar a Lei 12.842/2013, Dilma excluiu vários procedimentos que, pelo texto aprovado no Congresso (SCD 268/2002), se tornariam privativos dos médicos. Os vetos atingiram principalmente o artigo 40. Este artigo teve nove pontos vetados, incluindo o item 1, que atribuía ao médico a formulação de diagnósticos.
Também foi vetado um ponto do quinto artigo da lei que restringia o acesso a cargos de direção e chefia de serviços médicos apenas a esta categoria, impedindo que eles fossem assumidos por outros profissionais da saúde, como enfermeiros.
Os vetos permitem que a aplicação de injeção, além de sucção, punção (introdução de agulha) e drenagem, sejam feitos por outros profissionais, assim  como a "invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos" (como o peeling facial, por exemplo).
A justificativa, divulgada no Blog do Planalto, é que o projeto de lei transformaria a prática da acupuntura privativa dos médicos, o que iria contra a  Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde. 
Entre os trechos mantidos estão os que definem que a indicação e execução de intervenção cirúrgica é atividade privativa dos médicos, além da aplicação de anestesia geral.
O texto aprovado com vetos foi publicada nesta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU). A lei entra em vigor em 60 dias, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial.
Os senadores defenderam hoje a derrubada dos vetos da presidente ao Ato Médico (http://goo.gl/O2hpu). O Congresso tem 30 dias para derrubar os vetos da presidente.
O projeto que deu origem à Lei 12.842/2013 tramitou por quase 11 anos no Congresso Nacional e foi tema de 27 audiências públicas...